Aviso n.º 9333/2015 - DR n.º 163, Série II de 2015-08-21 / Aviso n.º 5929/2019 - DR n.º 65, Série II de 2019-04-02 / Declaração n.º 43/2019 - DR n.º 138, Série II de 2019-07-22
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2023
Edital n.º 419/2019 - DR n.º 58, Série II de 2019-03-22